Cartório de Registro de Imóveis de Varginha-MG

Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 145 - Santa Luíza - Varginha - MG
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ATENDIMENTO: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 11h00
13h00 às 18h00

Lista de documentos

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO DE CASAMENTO e ou SEPARAÇÃO- DIVÓRCIO

1- Requerimento assinado pelo interessado, com firma reconhecida (mencionar nº da matrícula).

2- Certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN (VALIDADE 90 DIAS)

3- Pacto Antenupcial registrado (se o regime for diferente do legal).

4- RG e CPF das partes (autenticado).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

1- Requerimento assinado pelos proprietários, com firma reconhecida (mencionar nº da matrícula).

2- Alvará de Habite-se.

3- CND/ Contribuições Previdenciárias da obra (expedida pela Receita Federal).

4- Carnê de IPTU.

5- ARO- Aviso de Regularização de Obra do INSS

______OBSERVAÇÃO_________________________:

É dispensada a apresentação de CND ou de CPD-EM para fins de averbação de obra de construção civil relativa a imóvel residencial unifamiliar do tipo econômico , cuja execução ocorreu sem mão-de-obra remunerada . Neste caso, deve ser apresentado Requerimento específico com a declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às seguintes condições: I - o proprietário do imóvel ou dono da obra é pessoa física, não possui outro imóvel e a construção é: a) residencial e unifamiliar; b) com área total não superior a 70m²; c) destinada a uso próprio; d) do tipo econômico ou popular; e e) executada sem mão-de-obra remunerada (IN RFB Nº 971/2009, art. 383, § 10).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESMEMBRAMENTO URBANO

1- Requerimento assinado pelos proprietários, com firma reconhecida (mencionar nº da matrícula).

2- Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro, com aprovação da Prefeitura .

3- Projeto (planta) aprovada pela Prefeitura .

4- ART/CREA quitado.

5- Certidão da Prefeitura de aprovação do desmembramento (+ CND/Municipal se exigido na certidão).

______OBSERVAÇÃO_________________________:

A- A planta deve retratar a área existente antes do desmembramento (as medidas perimetrais, confrontações e área devem coincidir com as da matricula. Caso contrário, é necessária prévia retificação de área).

B- A planta deve retratar a área após o desmembramento, de modo que as figuras das partes se encaixem na figura da área total.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESMEMBRAMENTO RURAL

1- Requerimento assinado pelos proprietários, com firma reconhecida (mencionar nº da matrícula).

2- Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro.

3- Projeto (planta).

4- ART/CREA quitado.

5- CCIR + Certidão Negativa de ITR.

________OBSERVAÇÃO ____________________________:  

A- A planta deve retratar a área existente antes do desmembramento (os vértices, coordenadas, azimutes, medidas perimetrais, confrontações e área devem coincidir com os da matricula.

B- A planta deve retratar a área após o desmembramento, de modo que as figuras das partes se encaixem na figura da área total.

C- É necessária prévia retificação de área quando : C1- A descrição na planta/memorial não coincidir com a da matrícula;  C2- O imóvel tiver descrição imperfeita na matrícula (faltam medidas perimetrais, azimutes, coordenadas, área e confrontações) .

D- A RESERVA LEGAL deve ser retratada na planta, conforme descrição da matrícula aprovada pelo IEF (vértices, coordenadas, azimuites, medidas, etc). No memorial de cada gleba desmembrada é necessário identificar (descrever) a localização da reserva legal. Qualquer alteração na descrição ou localização da reserva legal exige prévia anuência do IEF.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UNIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

1- Requerimento assinado pelos proprietários, com firma reconhecida (mencionar nº das matrículas e valor).

2- Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro.

3- Projeto (planta).

4- ART/CREA quitado.

5- CCIR + Certidão Negativa de ITR.

6- DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR).

______OBSERVAÇÃO_________________________:

A- A planta deve retratar a área existente antes da unificação (os vértices, coordenadas, azimutes, medidas perimetrais, confrontações e área devem coincidir com os da matricula.

B- A planta deve retratar a área após a unificação, de modo que as figuras das partes se encaixem na figura da área total.

C- É necessária prévia retificação de área quando : C1- A descrição na planta/memorial não coincidir com a da matrícula;  C2- O imóvel tiver descrição imperfeita na matrícula (faltam medidas perimetrais, azimutes, coordenadas, área e confrontações) .

D- A RESERVA LEGAL deve ser retratada na planta, conforme descrição da matrícula aprovada pelo IEF (vértices, coordenadas, azimuites, medidas, etc). No memorial da gleba unificada é necessário identificar (descrever) a localização da reserva legal. Qualquer alteração na descrição ou localização da reserva legal exige prévia anuência do IEF.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UNIFICAÇÃO DE IMÓVEL URBANO

1- Requerimento assinado pelos proprietários, com firma reconhecida (mencionar nº da matrícula e avaliação).

2- Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro, com aprovação da Prefeitura .

3- Projeto (planta) aprovada pela Prefeitura .

4- ART/CREA quitado.

5- Certidão da Prefeitura de aprovação da Unificação (+ CND/Municipal se exigido na certidão).

6- Carnê de IPTU dos Imóveis a serem unificados.

______OBSERVAÇÃO_________________________:

A- A planta deve retratar as áreas existentes antes da unificação. As medidas perimetrais, confrontações e área devem coincidir com as da matricula. Caso contrário, é necessária prévia retificação de área.

B- A planta deve retratar a área após a unificação, de modo que as figuras das partes se encaixem na figura da área unificada.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 art. 932-954)

1 . INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO (assinado por TODOS os proprietários com firmas reconhecidas, contendo):

a) PROPRIETÁRIOS: a)   se pessoas físicas, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do documento de identidade oficial, número do CPF e endereço tanto dos proprietários quanto de seus cônjuges, se houver, e, nesse caso, regime de bens e data do casamento;  b)   se pessoa jurídica, o requerimento deverá estar instruído com o contrato social, original ou cópia autenticada, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, juntamente com certidão atualizada dos atos constitutivos, por meio dos quais se verificará a capacidade dos signatários do requerimento;  

b) TERRENO : descrição completa em acordo com o registro respectivo;

c) ORIGEM e DISPONIBILIDADE : indicação do registro imobiliário correspondente e declaração da existência ou não de ônus;

d) CARACTERIZAÇÃO DO PRÉDIO : descrever a construção que se pretende registrar, finalidade das unidades (comercial, residencial ou mista), nº de pavimentos, área total do empreendimento, etc.

e) UNIDADES AUTÔNOMAS : descrição que compreende as informações contidas no quadro IV-B da NBR : 1. Designação da unidade (apartamento / loja / box); 2. Área privativa principal; 3. Outras Áreas Privativas (Acessórias); 4. Área Privativa Total; 5. Área de Uso comum; 7. Área Real Total; 6. Coeficiente de Proporcionalidade (fração ideal); 7. Vagas de garagens (quando acessórias)

f) ÁREAS DE USO COMUM : quanto às áreas de uso comum, área coberta ou descoberta situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso privativo que pode ser utilizada em comum por todos ou por parte dos titulares de direito sobre as unidades autônomas;

g) GARAGEM : declaração sobre as garagens, indicando sua área, número de veículos que comporta, tipo de veículo (porte médio, etc ...), a forma de utilização de seu espaço (vaga em local discriminado ou não). Não será necessária esta declaração se cada vaga ou box se constituir em unidade autônoma. Ainda quanto à garagem, sua caracterização segundo a NBR , que define as vagas de garagem como áreas destinadas ao estacionamento de veículo automotor, da seguinte forma:  a)   área de vaga de garagem vinculada à unidade autônoma , assim considerada a área coberta ou descoberta de estacionamento privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico e vinculada à área privativa principal da unidade autônoma por direito de propriedade, sem atribuição de fração ideal específica no terreno e partes comuns do edifício, podendo ser identificada como unidade acessória;  b)   área de vaga de garagem como unidade autônoma , assim considerada a área coberta ou descoberta de estacionamento privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico, com acesso que independe da ocupação das demais vagas consideradas unidades autônomas ou de uso comum e indeterminado, que será identificada como unidade autônoma, com fração ideal própria no terreno e partes comuns do edifício;  c)   área de vaga de garagem de uso comum e indeterminado , assim considerada a área coberta ou descoberta de estacionamento privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto tão somente para efeito de quantificação e disponibilidade e que pertence à área de uso comum do empreendimento; 

h) CUSTO DO EMPREENDIMENTO : O custo do empreendimento constitui-se na soma do valor da construção (quadro IV-A da NBR 12.721/2006 atualizado) mais o valor do terreno (conforme guias de IPTU ou o valor de aquisição, o que for maior).

i) CUSTO DE CADA UNIDADE : O custo de cada unidade será calculado pela multiplicação do Custo total do Empreendimento pela fração ideal da unidade.

2 . PROJETOS DE CONSTRUÇÃO (somente arquitetônicos) devidamente aprovados (originais ou cópias autenticadas).

3 . QUADROS DA NBR 12.721/2006 Preliminar, os quadros I, II, III, IV-A, IV-B e V – subscrito pelos proprietários e pelo profissional responsável pelos cálculos, com firmas reconhecidas.

4 . A .R.T./CREA ou RRT/CAU : relativamente ao projeto arquitetônico e aos cálculos e os correspondentes comprovantes de pagamento (original ou cópia autenticada).

5 . GUIA DO ÚLTIMO IPTU relativamente ao terreno ou terrenos.

6 . CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – a ser elaborada conforme as normas contidas no Código Civil, artigos 1.333 e seguintes, subscrita pelos titulares de direitos sobre as frações ideais, com firma reconhecida de todos, devendo conter no mínimo as seguintes cláusulas: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;  III - o fim a que as unidades se destinam; IV - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; V - sua forma de administração; VI- a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; VII - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; VIII - o regimento interno.

7 . O construtor ou construtores que INSTITUÍREM O CONDOMÍNIO ANTES DA EMISSÃO DO “HABITE-SE” , conforme regras dos arts. 7º e 8º da Lei nº 4.591/1964 ou do art. 1.332 do Código Civil, terão, obrigatoriamente, que apresentar declaração em requerimento escrito, com firma reconhecida, de que não farão oferta pública das unidades até que elas obtenham, cada uma, seu respectivo “habite-se”, devidamente averbado no Ofício de Registro de Imóveis, ficando cientificados de que a venda, promessa ou cessão de direitos antes da conclusão da obra só poderá ser feita mediante arquivamento dos documentos previstos no art. 32 da Lei nº 4.591/1964 na serventia.

8 -  ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO em vigor para o empreendimento, quando este estiver em fase de construção ; ou, caso as obras já estejam concluídas e NÃO AVERBADAS , esse alvará será substituído por  I -  certidão de baixa e “habite-se” para o empreendimento, em via original;  II -   certidão negativa de débitos para com o INSS referente à obra, também em via original.

Observações:

I. Os documentos poderão ser apresentados em duas (2) vias, com as firmas de seus subscritores reconhecidas, nos documentos de ordem particular, exceção feita aos documentos públicos. Caso seja apresentada apenas uma via, esta ficará arquivada.

II. Caso o empreendimento venha a ser construído em mais de um lote deverá ser apresentado requerimento assinado por todos os proprietários (com firma reconhecida) solicitando a unificação dos lotes.

III. Caso as áreas constantes do projeto sejam divergentes da constante da matrícula ou da certidão de origem deverá se procedida a prévia retificação de área do imóvel, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE CASAS (ATÉ 6 UNIDADES ou 3 PAVIMENTOS)

1-   Instrumento de instituição e convenção de condomínio (deve constar o valor do empreendimento [valor do lote + valor da construção] e o valor de cada unidade (resultado da multiplicação da fração ideal da unidade pelo valor do empreendimento).

2- QUADROS III E IV-A DA NBR 12.721/2006 atualizados. Os orçamentos ou as estimativas baseados nos custos unitários só poderão ser considerados atualizados, em certo mês se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores (art. 54, § 3º Lei 4.591/64).

3- A.R.T./CREA quitado: relativamente aos cálculos.

______OBSERVAÇÃO_________________________:

I. Os documentos deverão trazer as firmas reconhecidas.

II. Caso a edificação esteja construída em mais de um lote, é necessária prévia unificação.

III. Caso a matrícula ou a transcrição do imóvel não informe seus limites e confrontações ou as áreas constantes do projeto sejam divergentes da constante da matrícula ou da certidão de origem, deverá ser procedida a prévia retificação de área do imóvel, nos termos do art. 213 da Lei dos Registros Públicos.

*** Está disponível em WWW.RIVARGINHA.COM.BR o modelo da instituição e convenção para consulta.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

1. Requerimento com firma reconhecida assinado por todos os proprietários (mencionar nº da matrícula).

2. Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta expedido pelo IEF.

3. Planta do imóvel, com identificação da reserva legal, assinada pelo engenheiro responsável.

4. ART/CREA devidamente quitado.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA

1 . Requerimento: a) assinado por todos os proprietários (inclusive cônjuges), com firma reconhecida; b) deve conter a declaração sob as penas da lei, que todas as informações apresentadas com o requerimento são a expressão da verdade. c) mencionar o número da matrícula do imóvel que será retificado.

2 . Laudo técnico do engenheiro: Sucinto histórico da situação do imóvel na matrícula e dos motivos da retificação. Nesse laudo, o agrimensor deverá declarar, sob as penas da lei, que efetuou pessoalmente o levantamento do imóvel e que todos os dados apresentados são verdadeiros.

3 . Memorial descritivo: a) deve ser assinado pelo agrimensor, todos os proprietários (e respectivos cônjuges), confrontantes (no condomínio, basta a anuência de um), e a anuência estatal (nas hipóteses em que se faz necessária),  com todas as firmas reconhecidas.  A1) A assinatura dos proprietários deve ser precedida da seguinte declaração: “atestamos, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações apresentadas nesta planta e nos memoriais que acompanham o presente laudo”.  A2) A assinatura dos confrontantes deve ser precedida da seguinte declaração: “Concordamos com as medidas apresentadas nesta planta e memorial anexo nos espaços em que o referido imóvel faz confrontação com o imóvel de nossa propriedade”. B) na descrição dos imóveis, é necessário observar o seguinte: b.1) a localização, os limites e as confrontações deverão conter as distâncias entre os vértices, a definição dos rumos ou azimutes, ou pelo menos dos ângulos internos formados pelas perimetrais; ao mencionar os confrontantes deve-se constar o imóvel confrontante (lote, quadra) ou imóvel de matrícula nº X.  c) Para imóveis rurais, o ideal é descrever: c1) as coordenadas dos vértices; c2) os azimutes; c3) a distância entre os vértices; c4) confronta com imóvel de matrícula nº X; c5) o perímetro; c6) a área.  D) Para imóveis urbanos, o ideal é descrever: d1) a distância entre os vértices; d2) os ângulos internos da figura; d3) confronta com lote “x” da quadra “y” ou com imóvel matriculado sob nº “x”; d4) perímetro; d5) área.

4 . Planta: a) deve seguir os mesmos parâmetros apontados nos memoriais (item 4); b) constar o número da matrícula dos imóveis confrontantes; c) conter um quadro com o laudo do engenheiro; d) conter um quadro com a assinatura dos proprietários precedida da declaração: “atestamos, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações apresentadas nesta planta e nos memoriais que acompanham o presente laudo”. e) conter um quadro com a assinatura dos confrontantes precedida da declaração: “Concordamos com as medidas apresentadas nesta planta e memorial anexo nos espaços em que o referido imóvel faz confrontação com o imóvel de nossa propriedade”.

5 . ART/CREA quitado.

6 . DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) para imóvel rural.

7 . Carnê do último IPTU para imóvel urbano.

*Observação: 1) Se pessoa jurídica, é necessário apresentar contrato social (ou estatuto + ata de nomeação).  2) Se representado por procurador, é necessário apresentar o instrumento de procuração.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DE RURAL PARA URBANO

1 . Requerimento com firma reconhecida, assinado pelo interessado (mencionar nº da matrícula no requerimento).

2 . Certidão Municipal que ateste inclusão do imóvel em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme lei local.

*** O modelo de requerimento está disponível em http://www.rivarginha.com.br/conteudo/7